Projeto do Executivo permite convênio com Governo do Estado para repasse de verba à Guarda Municipal

De autoria do Poder Executivo, foi protocolado, ontem (10), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei 04/2017, que autoriza o Município de Santa Bárbara d’Oeste a firmar convênios e receber verba do Governo do Estado de São Paulo, objetivando a aquisição de equipamentos para segurança pública. Esse convênio, conforme a propositura, se dará nos termos do Decreto Estadual 62.960/2017 e da Lei Estadual 16.111/2016.

Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Denis Andia explica que esses instrumentos normativos do governo estadual indicam que a destinação dos recursos transferidos pelo Governo do Estado deverá ser exclusivamente para a Guarda Civil Municipal, para a aquisição de veículos equipados, coletes a prova de balas e para a aquisição de uniformes, incluindo cinturão, coturno e camiseta, entre outros itens.

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