O Procon de Santa Bárbara d’Oeste informa que a lista com as reclamações finalizadas já está disponível no órgão. Com isso, fica concedido a todos os interessados, a partir desta quinta-feira, dia 7 de abril de 2016, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de recurso, nos termos do artigo 44 da Lei 10.177/98.

O recurso deverá ser protocolado no Setor de Protocolo, térreo do Paço Municipal (Prefeitura), localizado na Avenida Monte Castelo, n° 1.000, no Jardim Primavera.

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