Geral

Estudantes terão bolsa integral de estudos dentro do Programa de Qualificação Internacional. Prazo para recursos vai até 15/09

Realizar cursos de aperfeiçoamento em renomadas instituições de ensino superior do Reino Unido, sem qualquer despesa de transporte, alimentação, hospedagem ou mensalidade. Esta é a oportunidade que mais de 100 estudantes brasileiros de turismo e hospitalidade terão por meio do Programa de Qualificação Internacionaldo Ministério do Turismo, cuja seleção teve o resultado preliminar divulgado nesta terça-feira (12).

As vagas foram preenchidas por alunos matriculados em cursos de bacharelado, licenciatura ou tecnólogo de instituições de ensino superior públicas e privadas. Eles precisaram cumprir exigências como apresentar nota superior a 600 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e comprovar proficiência em língua inglesa, além de terem cursado, no mínimo, 20% e, no máximo, 80% da formação superior atual.

O ministro do Turismo, Marx Beltrão, lembra que o PQI é uma das formas de qualificar futuros profissionais do setor e aumentar as chances de inserção no mercado. “O PQI representa uma grande oportunidade de se aprimorar tanto em turismo quanto na língua inglesa. Esses jovens vão trazer a experiência do Reino Unido e aqui dividi-la com colegas, para que a gente tenha uma mão de obra cada vez mais qualificada e em condições de atender turistas no país”, observa.

Os cursos, que serão realizados no próximo ano, terão um formato exclusivo para o PQI, com cerca de 11 semanas de duração e aulas teóricas e práticas. Trata-se de uma parceria junto à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), responsável pela implementação das bolsas, e a Association of Colleges (AoC) do Reino Unido, que vai alocar os alunos em universidades.

Candidatos não habilitados no processo têm prazo até 15/09 para a apresentação de recursos, que devem ser remetidos ao e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..

QUALIFICAÇÃO - O PQI é uma das ações de capacitação profissional previstas no Plano Brasil Mais Turismo, um pacote de ações do governo federal voltado ao desenvolvimento do setor. O MTur também oferece a plataforma tecnológica Brasil Braços Abertos, que permite a realização de cursos de qualificação pela internet.

O treinamento se destina a trabalhadores que fazem o atendimento direto a visitantes, a exemplo de funcionários de hotéis e taxistas. As inscrições seguem até 30 de setembro, pelo endereço eletrônico brasilbracosabertos.turismo.gov.br, e as aulas devem ser concluídas até 30 de dezembro.

Em parceria com o Ministério da Educação, o MTur também proporciona o MedioTec Turismo. O objetivo é promover cursos gratuitos para a formação de técnicos de nível médio, a fim de suprir necessidades do mercado de viagens. As aulas, com 10 mil vagas disponíveis, devem começar ainda neste semestre.

De acordo com a Lei Municipal 4.239 de 2008, o consumidor não deve esperar mais de 20 minutos nas filas de bancos especificamente no atendimento no caixa. O Procon de Americana listou quatro direitos que os clientes devem se atentar quando forem ao banco.

De acordo com a lei, as agências bancárias devem dispor de caixas suficientes ao atendimento dos usuários, para que o tempo de espera na fila não ultrapasse 20 minutos nos dias normais.
O tempo sobe para 30 minutos quando for véspera e após feriados, contados a partir do momento da entrada do consumidor na fila de atendimento.
Ao ser atendido, o cliente pode pedir para o caixa autenticar a parte da frente da senha, recebida no momento em que entrar na agência, com horário de atendimento. Vale lembrar que o papel da senha deve ter o nome da instituição, número da senha, data e horário de chegada do cliente.
A lei ainda prevê que as agências que não cumprirem a norma podem ser autuadas pelo Procon municipal com advertência e caso o problema persista, multa de, no mínimo, R$10 mil.

Para denunciar alguma agência da cidade que descumpriu a lei, o cliente deve levar a senha com o horário de entrada e saída do banco. O Procon fica localizado na prefeitura, avenida Brasil, 85, Centro.

Muitas pessoas não recebem, antes do vencimento, o boleto de uma conta em casa e isso gera reclamação contra a empresa. Mas afinal, qual é o prazo para o documento chegar à minha casa? De acordo com artigo 76 da resolução 632/2014 da Anatel, a cobrança deve ser entregue, pelo menos, cinco dias antes do vencimento e a responsabilidade pela entrega desse documento é da prestadora de serviços.

Porém, se não receber o documento no prazo, o consumidor deve contatar a empresa para solicitar a emissão da segunda via do boleto de cobrança e efetuar o pagamento. O não recebimento da conta na data não isenta da cobrança de encargos se o pagamento for feito fora do prazo.

Além disso, a prestadora deve disponibilizar o documento de cobrança no espaço reservado ao consumidor no website da empresa e, havendo autorização prévia e expressa, o documento de cobrança pode passar a ser fornecido apenas por meio eletrônico.

O Procon alerta que a cobrança pela emissão de boletos é ilegal e não é prevista no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com artigo 51. Vale lembrar que a prestadora não pode nem cobrar emissão de sua segunda via da cobrança.

Caso a pessoa pague para ter o boleto, ela poderá se dirigir ao órgão municipal para acionar a empresa e ter o dinheiro gasto reembolsado. A unidade do Procon de Americana fica localizada na prefeitura, avenida Brasil, 85, Centro.

Parlamentares derrubaram veto do presidente da República à possibilidade de as empresas destinarem até 10% de sua cota de contratação de jovens aprendizes à formação técnico-profissional relacionada a práticas de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura de instalações esportivas

O Congresso Nacional derrubou um veto e manteve outros sete em votações nominais pelo painel eletrônico ocorridas nesta terça-feira (29), em sessão conjunta de deputados e senadores. O resultado da votação de vetos em cédulas eletrônicas será divulgado posteriormente.

Nova sessão foi convocada para as 13 horas desta quarta-feira (30) para a continuidade da análise de vetos e do Projeto de Lei (PLN) 17/17, que aumenta o deficit primário de R$ 139 bilhões para R$ 159 bilhões em 2017.

Com os votos de 262 deputados e 43 senadores, foi derrubado o veto a pontos do Projeto de Lei 742/11, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), transformado na Lei 13.420/17, que permite às empresas contratantes de jovens aprendizes matriculá-los em cursos técnicos na área esportiva.

Tinha sido vetada a possibilidade de os estabelecimentos destinarem o equivalente a até 10% de sua cota de contratação desses jovens à formação técnico-profissional relacionada a práticas de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, como construção, ampliação, recuperação e manutenção de instalações esportivas.

Para o governo, a razão do veto foi que a alocação de aprendizes nessas atividades vai contra a atual proibição de exercício de atividades de construção por menores de 18 anos. Com a derrubada do veto, a matéria será promulgada e o texto incorporado à lei.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) obriga as empresas a empregar aprendizes em um total de 5% a 15% de seus trabalhadores. Esses aprendizes devem ser matriculados em cursos de aprendizagem ofertados pelo Serviço Nacional de Aprendizagem. Segundo a legislação, a preferência deve ser dada ao chamado Sistema S (Senac, Senar, Senai, Sebrae) na hora de fornecer vagas aos aprendizes nos cursos relacionados ao esporte.

Caso o Sistema S não tenha vagas suficientes, os cursos previstos no projeto poderão ser oferecidos por entidades de práticas desportivas filiadas aos sistemas de desporto nacional, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Atualmente, a CLT prevê como alternativa apenas as escolas técnicas de educação e as entidades sem fins lucrativos dedicadas à educação profissional.

Cartão Reforma
Já o veto parcial ao texto da Medida Provisória 751/16, que cria o programa Cartão Reforma para subsidiar, a fundo perdido, a reforma de residências de pessoas de baixa renda, teve duas votações na Câmara, mas acabou mantido.

O item vetado previa o direcionamento de um mínimo de 20% de seus recursos para atender às famílias que residem em zona rural. Segundo o governo, o veto foi necessário porque isso reduziria a eficiência do programa. Para o Poder Executivo, a distribuição espacial dos recursos deve se basear em estudos técnicos sobre o deficit habitacional qualitativo e na demanda efetiva dos recursos.

Para ser derrubado, um veto precisa do voto contrário de 257 deputados e 41 senadores, maioria absoluta em ambas as Casas. Na Câmara dos Deputados, houve 272 votos a favor da derrubada e 35 pela manutenção do veto. O veto foi mantido, no entanto, porque no Senado foram 26 votos a favor do veto e 14 contra.

Antes dessa votação, os deputados fizeram outra que, no momento do encerramento, contabilizou 242 votos contra e 85 votos a favor do veto. Devido a protestos de líderes partidários que não puderam encaminhar o voto de suas bancadas antes da conclusão dessa primeira votação, o presidente do Congresso, Eunício Oliveira, decidiu colocar o veto em votação de novo.

O texto da MP 751 foi transformado na Lei 13.439/17.

Designer
Em outra votação, a Câmara dos Deputados manteve, por insuficiência de quórum, o veto total ao Projeto de Lei 1391/11, que regulamenta a profissão de designer. Houve 23 votos a favor do veto e 253 contra, quando eram necessários 257 votos, no mínimo. Dessa forma, o veto não foi analisado pelo Senado.

Segundo o veto, ainda do mandato da ex-presidente Dilma Rousseff, o texto é “inconstitucional” por contrariar o artigo 5º da Constituição, o qual assegura o livre exercício de qualquer trabalho, admitindo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.

Boate Kiss
Em votação na Câmara dos Deputados, foi mantido, por 172 votos contra e 106 votos a favor, o veto parcial ao Projeto de Lei 2020/07, da deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), que regulamenta procedimentos de segurança em casas noturnas.

O veto atingiu trecho que proibia o uso do sistema de comanda para controle do consumo em casas noturnas. A intenção era trazer maior segurança em caso de incêndio ou outras ocorrências.

A justificativa para o veto é que, “embora louvável”, a iniciativa pode ser estabelecida com mais flexibilidade pela legislação municipal, “preservando-se também peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças tecnológicas”.

Outro ponto vetado é a criminalização dos donos de estabelecimentos, com pena de detenção de seis meses a dois anos, além de multa para aquele que descumprir as determinações do Corpo de Bombeiros Militar ou do poder público municipal quanto à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres.

De acordo com a justificativa para o veto, não há necessidade de criar um novo tipo penal, “de perigo abstrato”, sem ter havido lesão concreta ou mesmo exposição a risco real.

Foi vetada ainda a adequação à nova lei das edificações que, pela estrutura física ou pela natureza das atividades desenvolvidas, tenham restrição à existência de mais de uma direção no fluxo de saída de pessoas.

De acordo com a justificativa para o veto, a adequação desses estabelecimentos gera custo desnecessário e indevido, principalmente para empresas de micro e pequeno porte, sem aumentar a segurança de forma relevante.

O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou nesta quarta-feira (16) a discussão da proposta que altera o sistema eleitoral para o Legislativo e cria um fundo para financiar as eleições (PEC 77/03). A votação do texto ficará para a semana que vem.

A proposta foi incluída na pauta depois de aprovado um requerimento para eliminar o prazo entre a votação na comissão especial e no Plenário. O colegiado aprovou a PEC ontem (terça-feira).

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), chegou a falar de um acordo para se votar o texto ainda nesta quarta-feira, mas os trabalhos foram finalizados após o encerramento da discussão.

O fim da fase de discussão também acaba com o prazo para apresentação de emendas de Plenário, que são tentativas de alterar o texto. Guimarães adiantou que haverá um destaque para retirar da proposta o valor a ser destinado ao fundo para as campanhas eleitorais. O texto aprovado pela comissão especial define em 0,5% da receita corrente líquida do governo federal o repasse ao fundo para custear as eleições. A estimativa é que o valor repassado no ano que vem chegue a R$ 3,6 bilhões.

Segundo Guimarães, o destaque defendido vai transferir a definição dos repasses para a Comissão Mista de Orçamento, durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Além do fundo para o financiamento público das eleições, outro ponto polêmico da proposta são as mudanças na regra de eleição de deputados e vereadores. Atualmente eleitos pelo sistema proporcional, em que a definição dos representantes depende da votação obtida pelos candidatos e pelas legendas, esses políticos passariam a ser eleitos pelo sistema majoritário em 2018 e em 2022; e pelo sistema distrital misto a partir de então.

O sistema majoritário é o "distritão": são eleitos os mais votados. Já no distrital misto, metade dos representantes eleitos serão os mais votados no distrito e os demais serão escolhidos por uma lista preordenada pelos partidos políticos.

"Distritão"
O "distritão" foi o alvo das maiores críticas durante a discussão em Plenário. “O 'distritão' é desnecessário como transição para o distrital misto, desperdiça votos, impede a representação de minorias. Em nada vai ajudar a melhorar a representação da sociedade”, afirmou o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

Para o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), o sistema proporcional ainda é superior ao modelo proposto. “O sistema chamado distritão desorganiza os partidos e impede a renovação partidária”, afirmou.

A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), defendeu a manutenção do sistema proporcial que temos hoje, com mudanças nas regras de coligações. Ela chamou o distritão de “desfile de individualidades”.

“O PCdoB não vota em distritão nem em distrital misto. Vamos aprimorar a democracia a partir da proporcionalidade, absorvendo a barreira gradual e garantindo o fim das coligações, avançando para Federações (de partidos). Aprimorando a proporcionalidade, nós garantiremos a opinião média ou a média das opiniões do brasileiro e da brasileira”, disse a deputada.

Quem defendeu o modelo majoritário para 2018 e 2022 foi o deputado Julio Lopes (PP-RJ). “O distritão é mais fácil para a sociedade entender e, se é mais fácil para entender, é mais fácil para participar”, avaliou.

Já o deputado Danilo Forte (PSB-CE) argumentou que o "distritão" é um modelo para fazer a transição entre o sistema proporcional – que é o atual – e o distrital misto, proposto para ser aplicado após 2022. “É um avanço, delineando um processo para chegar ao distrital misto. Além disso, um novo tipo de financiamento, o público, merece um novo processo eletivo”, afirmou.

O deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ), no entanto, disse que já não há mais tempo para aprovar regras que valham para 2018, como querem os parlamentares. Para vigorar no ano que vem, essas mudanças precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado antes de outubro deste ano. “Estamos discutindo uma reforma política em causa própria, em 45 dias, para ser votada. O eleitor não é bobo, ele está vendo isto”, disse.

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira, por 263 votos a 227 e 2 abstenções, a autorização para o Supremo Tribunal Federal (STF) abrir processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva (SIP 1/17), seguindo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

"A decisão da Câmara dos Deputados de não autorizar a instauração de processo contra o presidente da República será comunicada ao Supremo Tribunal Federal, no prazo regimental", disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, ao anunciar o resultado.

No total, 492 dos 513 deputados votaram o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG). Rodrigo Maia deixou de votar por motivo de impedimento regimental, por estar comandando a sessão.

Confira o resultado da votação por partido
Confira o resultado da votação por estado
Esta foi a primeira vez que a Câmara dos Deputados votou uma solicitação para instauração de processo contra um presidente da República. Com a decisão, o STF não poderá analisar a denúncia contra Temer apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no final de junho. O presidente só poderá responder judicialmente após o término do mandato.

A votação nominal do parecer teve início por volta de 18h20 e avançou até as 21h51. Já as sessões para discutir o tema começaram às 9 horas.

Temer fez um pronunciamento logo após a decisão do Plenário. "A Câmara dos Deputados se manifestou de forma clara e incontestável. A decisão soberana do Parlamento não é uma vitória pessoal, mas uma conquista do Estado Democrático de Direito, e mostra a força da Constituição", disse.

Para entender o caso
A denúncia do procurador-geral contra Temer foi elaborada a partir de delação premiada do empresário Joesley Batista, do grupo J&F, que controla o frigorífico JBS e outras empresas.

Segundo Janot, Temer teria recebido R$ 500 mil do empresário por meio do ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, então assessor especial de Temer. Rocha Loures chegou a ser preso em junho por determinação do ministro Edson Fachin, do STF, relator do inquérito sobre o caso (Inq 4517). No final do mesmo mês, a prisão foi convertida em prisão domiciliar.

Janot pediu reparação de danos pela infração (de R$ 10 milhões para Temer e de R$ 2 milhões para Rocha Loures); perdimento dos recursos em favor da União; e decretação da perda da função pública.

Como a denúncia é por crime comum, a Constituição Federal determina o julgamento pelo STF, mas desde que 2/3 dos deputados considerem procedente a acusação. Na Câmara, a denúncia foi transformada na Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17.

A SIP foi debatida na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que aprovou em julho parecer contrário à autorização para o Supremo investigar o presidente da República.

O parecer foi elaborado pelo deputado Paulo Abi-Ackel após a comissão derrotar parecer favorável apresentado anteriormente pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ). Abi-Ackel considerou que, na denúncia da PGR, não há provas que justifiquem processo contra Temer.

Parecer aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça recomenda negar autorização ao Supremo Tribunal Federal para analisar acusação de corrupção passiva; sessão será às 9h

Foi lido em Plenário nesta terça-feira (1º) e enviado à publicação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) contrário à autorização para que o Supremo Tribunal Federal analise denúncia contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva.

O parecer foi lido pela segunda-secretária da Câmara, deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO). Já a notificação de Temer ficou sob responsabilidade do primeiro-secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR).

Temer já foi notificado de que a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17 será analisada pela Câmara amanhã, às 9h. Os procedimentos foram definidos durante o recesso parlamentar.

A condução dos trabalhos vai depender do quórum. A discussão só poderá ser encerrada com 257 deputados presentes no Plenário, enquanto a votação depende da presença de 342 deputados registrados.

Caso o Plenário siga o mesmo entendimento da CCJ, o caso será suspenso e só poderá ser analisado pela Justiça quando Temer deixar o cargo. Se o texto for rejeitado, fica o Supremo autorizado a analisar a denúncia.

Denúncia
Michel Temer foi denunciado ao Supremo pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pelo crime de corrupção passiva nas investigações decorrentes da delação de Joesley Batista, do grupo J&F.

Temer foi acusado de ser beneficiário dos recursos entregues pela empresa ao ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, que havia sido assessor especial da Presidência da República. Conforme a Constituição, um eventual processo contra o presidente da República no Supremo, por crime comum, só pode ser aberto com aval de 2/3 dos deputados (342 do total de 513).

Parecer
Em julho, a CCJ aprovou o parecer contrário ao andamento das investigações. O texto vencedor, por 41 votos a 24, foi o do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que rejeita a Solicitação para Instauração de Processo (SIP) 1/17, encaminhada pelo Supremo à Câmara após denúncia de Janot.

No parecer, Abi-Ackel questiona a legalidade da gravação feita por Batista, que, na avaliação do deputado, conduziu uma “conversa maliciosa e mal intencionada”. Abi-Ackel também defende que, nos diálogos, não houve crime.

“Em nenhum momento da gravação, há autorização do presidente Temer a Loures para atuar em tratativas que não se resumissem a ouvir e transmitir as reclamações do sr. Joesley Batista contra a alegada indiferença do governo”, diz o parecer.

'Agência Câmara Notícias'

Anúncio foi feito pelo presidente da Câmara depois de consultar os líderes partidários. Quórum mínimo para começar a votação é de 342 deputados

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou nesta quinta-feira (13) que a votação da admissibilidade da denúncia (SIP 1/17) contra o presidente da República, Michel Temer, por crime de corrupção passiva será no dia 2 de agosto, no retorno dos trabalhos legislativos após o recesso parlamentar.

Maia se reuniu com líderes partidários após a rejeição da denúncia contra Temer pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) para definir o rito e o calendário da votação. “No acordo de data, tanto a base quanto a oposição entenderam que era a melhor data”, disse o presidente.

Rito de votação
Também foi definido na reunião o rito para a votação. Serão 25 minutos para a defesa, 25 minutos para o relator. Em seguida, tem início a discussão, com dois parlamentares para um lado e dois para o outro. Depois começa a discussão, que, segundo o regimento, pode ser encerrada após requerimento de encerramento de discussão.

Rodrigo Maia reafirmou que após se atingir o quórum de 342, terá início a votação. O objetivo é evitar que a votação seja judicializada e questionada no Supremo Tribunal Federal.

O líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a data definida é ruim para o governo. "Dá tempo para o País se mobilizar e conhecer relatório. Se o governo cedeu na data é porque sabe que não tem votos para dar o quórum de 342. Essa situação pode se agravar ainda mais", disse Guimarães.

Já o líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), não considera o adiamento da votação para agosto como uma derrota do Planalto. Para Ribeiro, o importante era conquistar a vitória na CCJ. "Do ponto de vista nosso, o importante era ter a vitória na Comissão de Constituição e Justiça em cima de um relatório que já tinha sido demonstrado muito frágil. Então nós vencemos essa etapa que é importante”, disse o líder.

Conforme a Constituição, quando o presidente da República é acusado por crime comum, o julgamento cabe ao Supremo Tribunal Federal. Mas, para que o STF analise o caso, é preciso a autorização da Câmara.

'Agência Câmara Notícias'

A Fundação Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, realizou entre os dias 10 e 14 de julho Operação Inverno nas cidades do Circuito das Águas Paulista, que recebe um grande fluxo de turistas nesta época do ano. Foram encontradas irregularidades em 90% dos estabelecimentos.

Dos 42 estabelecimentos visitados nas cidades de Lindoia, Águas de Lindóia, Serra Negra e Socorro em 39 foram encontradas irregularidades. Na operação, que focou a ação em farmácias e supermercados, as irregularidades mais encontradas foram a falta de informação do prazo de validade, validade vencida, falta da informação de preço à vista e inadequação na informação de preço (falta clareza, ostensividade, precisão).

As empresas responderão a processo administrativo, podendo ao final ser multadas. Veja aqui a lista completa das empresas com irregularidades.

Presidente da Câmara defende que o Plenário analise o caso assim que a Comissão de Constituição e Justiça aprovar o parecer. Ele admite, no entanto, que existe a possibilidade de a comissão só concluir o trabalho na segunda-feira (17), véspera do recesso parlamentar

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta quinta-feira (6) que o Plenário defina rapidamente se aceita ou não a denúncia contra o presidente Michel Temer por corrupção passiva (SIP 1/17), apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Minha vontade é encerrar este assunto assim que sair da Comissão de Constituição e Justiça. O Brasil não pode ficar parado com o parecer da CCJ até o mês de agosto”, disse Maia em entrevista à imprensa brasileira, em Buenos Aires, onde cumpre agenda oficial. “O momento, independente do resultado da votação, é difícil”, afirmou, acrescentando que é preciso tranquilidade para ajudar o Brasil a sair da crise.

O presidente da Câmara disse que existe a possibilidade de a CCJ só concluir os trabalhos no dia 17 de julho, um dia antes do início do recesso parlamentar. Neste caso, a votação seria na primeira semana de agosto, a não ser que o recesso seja suspenso e o Plenário aceite votar o parecer.

Procedimento
Segundo a Constituição, em caso da acusação por crime comum, como corrupção passiva, o julgamento do presidente da República cabe ao STF, mas o processo só pode ser aberto se houver autorização do Plenário da Câmara – é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares (342 votos).

Se a autorização for aprovada pelo Plenário, Temer será afastado do cargo por 180 dias, período em que Maia teria de ocupar interinamente a Presidência da República. O presidente da Câmara não quis comentar esta hipótese, por avaliar que Temer terá o apoio necessário entre os deputados.

“Para que a gente possa colaborar com a democracia e a estabilidade no Brasil, essa é uma análise que não acho prudente. O presidente Temer tem uma base de apoio grande”, disse. “Claro que não é uma votação fácil, mas a probabilidade maior é que ele vença essa denúncia. Acho que o passo seguinte não deve ser avaliado, a não ser que ocorra.”

Ao contrário da ex-presidente Dilma Rousseff, avaliou Maia, Temer tem uma boa relação com os parlamentares, o que fortalece a posição do governo na Câmara. Mas muitos dos deputados ainda não manifestaram a opinião abertamente, contribuindo para o clima de indefinição, acrescentou.

“Uma denúncia contra um presidente é grave, mas não significa que a Câmara vai autorizar. Caberá a cada deputado avaliar com todo o cuidado se a denúncia tem os fundamentos necessários para que a Câmara autorize o seu prosseguimento”, afirmou.

Reformas
O presidente da Câmara insistiu na necessidade de “votar a denúncia rápido” para seguir adiante com as reformas trabalhista, da Previdência e do sistema tributário, além de mudanças na legislação sobre segurança pública.

Ele negou que tenha saído do Brasil para evitar assumir interinamente a Presidência da República, já que Temer também está fora do País – viajou para a Alemanha e participa de reunião do G-20, grupo formado pelas 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia. “Tenho o maior orgulho de sentar na cadeira da Presidência da República em qualquer momento”, disse.

Maia disse que deve a Temer o fato de hoje ocupar a presidência da Câmara. “Eu sei reconhecer aqueles que me colocaram na posição em que estou, e o presidente Temer foi fundamental na minha segunda eleição”, disse. Segundo Maia, seu papel agora é “liderar as reformas” no Congresso e ser “árbitro” nas denúncias.

Fórum parlamentar
Maia desembarcou na capital argentina, na quinta-feira (6), para participar do Primeiro Fórum Parlamentar sobre Relações Internacionais e Diplomacia Parlamentar. A presença no evento foi acertada há mais de um mês. Integram a comitiva os deputados Benito Gama (PTB-BA), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Heráclito Fortes (PSB-PI), Rogério Rosso (PSD-DF) e Rubens Bueno (PPS-PR).

Em Buenos Aires, onde ficam até sábado, os deputados terão a oportunidade de discutir com colegas argentinos e uruguaios o ataque ao Parlamento venezuelano, ocorrido na quarta-feira (5), quando simpatizantes do presidente Nicolas Maduro invadiram o prédio, armados de pedras e morteiros. Eles golpearam parlamentares da oposição, servidores da Casa e jornalistas.

Maia manifestou preocupação em relação à falta de independência dos três Poderes na Venezuela, mas disse que o Brasil não enviará uma missão parlamentar porque a segurança não estaria garantida.

O advogado de Temer, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, entrega documento à Comissão de Constituição e Justiça e desafia Rodrigo Janot a demonstrar que o presidente da República, acusado de corrupção passiva, “tenha pedido algo, tenha recebido algo ou favorecido alguém”

A defesa do presidente da República, Michel Temer, afirma, em 98 páginas e um anexo com 90 folhas, que não foi cometido crime algum. Segundo o documento, entregue nesta quarta-feira (5) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, baseia-se em uma “peça de ficção”, contendo apenas hipóteses e suposições.

“O presidente da República não cometeu corrupção passiva, e eu lanço um desafio respeitoso aos acusadores para que demonstrem, por meio de um único indício que seja, por mais frágil que seja, que o presidente tenha pedido algo, tenha recebido algo ou favorecido alguém”, disse o advogado de Temer, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, ao entregar o documento.

Com base em gravações e delação premiada dos irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do grupo J&F – que controla o frigorífico JBS e outras empresas –, Janot denunciou Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de corrupção passiva. O procurador-geral analisa a possibilidade de oferecer outras denúncias, por obstrução da Justiça e organização criminosa.

A defesa de Michel Temer comenta uma sequência de fatos. Primeiro, destaca que a Procuradoria-Geral da República admitiu que a denúncia foi feita de modo imediato, para impedir que crimes continuassem a ser praticados. Depois, afirma que, ao pedir a autorização para o processo, o ministro Edson Fachin, responsável no STF pela Operação Lava Jato, ressaltou que ainda não há crime tipificado de forma categórica contra Temer. Por fim, coloca em questão a delação premiada dos irmãos Batista, por favorecer os acusadores.

O documento elaborado pelos advogados do presidente também caracteriza a denúncia como seletiva. Mariz de Oliveira disse que a peça acusatória desconsiderou depoimentos que constam dos relatórios da Polícia Federal e que seriam benéficos a Temer.

A defesa também justifica porque Temer não respondeu às perguntas feitas pela PF. Segundo o texto, as questões tinham um caráter “arrogante, evasivo, desrespeitoso, verdadeiro acinte à dignidade pessoal e ao cargo que [Temer] ocupa, além de atentar contra dispositivos legais”. Mariz de Oliveira salientou que, se as perguntas tivessem sido formuladas pelo ministro Fachin, teriam sido respondidas.

Resumo acessível
A defesa de Temer foi entregue à CCJ antes de exaurido todo o prazo regimental, de até dez sessões do Plenário. Segundo Mariz de Oliveira, um resumo será enviado a todos os deputados. Ele ressaltou que o documento, embora técnico, foi feito em linguagem acessível, para que todos compreendam.

O advogado de Temer afirmou que considera duvidosa a gravação de Joesley Batista. Segundo Mariz de Oliveira, é uma prova ilícita, porque a lei só admite a gravação para que o interlocutor se defenda mais adiante e, além disso, foi tecnicamente questionada por laudos particulares.

“Mesmo se for considerada boa, não traz um único elemento que ligue o presidente ao cometimento de um crime”, ressaltou o advogado.

Mariz de Oliveira disse ainda que Temer teve vários encontros noturnos e fora da agenda oficial – com empresários, lideranças e representantes de várias instituições. “Nada de estranho, nada que não pudesse entrar para o rol do que se considera normal.”

Testemunhas
Sobre a proposta de deputados oposicionistas de convidar Rodrigo Janot para explicar a denúncia, o advogado de Temer avalia disse que a CCJ não é local adequado, porque a análise no colegiado não se trata de um julgamento. O presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), ainda não anunciou uma decisão sobre o assunto, mas tem entendimento semelhante

Por outro lado, Mariz de Oliveira disse que gostaria de ter a oportunidade de confrontar Janot, de quem se considera amigo, sobre a denúncia. “Eu sou um homem do contraditório, eu quero fazer perguntas, estar vis-à-vis com aqueles que acusam o presidente”, afirmou. “Mas não sei se o momento é oportuno, se o âmbito é o correto”, acrescentou.

Tramitação
Cabe à CCJ instruir o assunto para análise do Plenário da Câmara. Nesta quarta-feira (5), o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), reuniu os líderes dos partidos na comissão e juntos discutiram como será a tramitação da denúncia (SIP 1/17).

Pelo calendário da comissão, o relatório sobre a denúncia, a ser elaborado pelo deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), deve ser lido na segunda-feira (10), também antes de atingido o prazo regimental de cinco sessões do Plenário. Após prazo de vista de duas sessões do Plenário, o início da discussão na CCJ está previsto para quarta-feira (12).

Segundo a Constituição, em caso da acusação por crime comum, como corrupção passiva, o julgamento do presidente da República cabe ao STF, mas o processo só pode ser aberto se houver autorização do Plenário da Câmara – é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares (342 votos).

'Agência Câmara Notícias' 

Ex-presidente da OAB-RJ, deputado escolhido pelo presidente da CCJ, Rodrigo Pacheco, foi secretário no governo Cabral e na gestão Paes na Prefeitura do Rio de Janeiro. “Não aceito pressão, quero trabalhar seriamente e entregar um relatório à comissão”, disse o relatorO deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ) foi indicado nesta terça-feira (4) pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), para ser o relator da denúncia por crime de corrupção passiva contra o presidente da República, Michel Temer.

Ex-presidente da seção fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Zveiter foi também secretário estadual no segundo mandato de Sérgio Cabral, em 2011, e secretário municipal no segundo mandato de Eduardo Paes na Prefeitura do Rio de Janeiro, entre 2015 e 2016.

Zveiter afirmou que vai cumprir estritamente os prazos e disse que o fato de ser do mesmo partido de Temer e vice-líder do PMDB na Câmara não é empecilho para uma análise isenta. “Não aceito pressão, sou deputado em segundo mandato, e presidi a OAB por dois mandatos também. Quero trabalhar seriamente e entregar um relatório à comissão.”

Critérios para escolha
Segundo o presidente da CCJ, a escolha do relator levou em conta a experiência jurídica e a participação no colegiado, daí o nome de Zveiter. “Para dar um parecer com critérios técnicos em relação a este assunto, que tenha a independência de não estar intimamente ligado ao governo nem à oposição”, ressaltou Rodrigo Pacheco.

A CCJ analisará o pedido de instauração de processo por crime de corrupção passiva contra Temer (SIP 1/17) encaminhado à Câmara pelo ministro Edson Fachin, responsável no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Operação Lava Jato.

Deputados da base aliada ao governo e da oposição têm avaliações diferentes sobre o prazo para votar em Plenário o pedido do STF. Aliados do governo querem rapidez nas discussões e votações, ao passo que a oposição defende mais tempo para analisar o caso.

Rodrigo Pacheco disse que a CCJ pode concluir a apreciação da denúncia até o próximo dia 12. Se isso se confirmar, o Plenário da Câmara poderá iniciar a discussão no dia 13 e encerrar antes do recesso parlamentar, previsto para começar no dia 18. Esse é o roteiro defendido pelos aliados do governo.

“É possível, sob o ponto de vista regimental, e dependendo do cumprimento dos prazos pela defesa [de Temer], da apresentação do parecer do relator e da própria dinâmica da discussão”, afirmou.

Deputados da oposição questionaram os prazos previstos, que foram confirmados por Pacheco. O presidente da CCJ não quis decidir ainda sobre a possibilidade de ouvir testemunhas e o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da denúncia. Pacheco afirmou que apresentará uma resposta ainda nesta semana.

Regimento Interno
Nesta terça-feira (4), após reunião com a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, reiterou que os prazos serão respeitados.

No encontro, Maia apresentou o rito estabelecido no Regimento Interno, já que, segundo ele, “sempre há o risco de algum lado judicializar essa questão”.

Pelo Regimento Interno, Temer tem até dez sessões do Plenário para apresentar sua defesa à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que vai instruir o caso (SIP 1/17). Após isso, a CCJ tem até cinco sessões para concluir análise que será levada ao Plenário.

Segundo a Constituição, em caso da acusação por crime comum, como corrupção passiva, o julgamento cabe ao STF, mas o processo só pode ser aberto se houver autorização do Plenário da Câmara – é necessário o apoio de pelo menos dois terços dos parlamentares (342 votos).

Maia também reiterou a intenção de discutir com os líderes partidários a possibilidade de ter mais oradores a favor e contra durante a discussão em Plenário. Segundo ele, pelo Regimento Interno são necessários apenas dois debatedores de cada lado. “É o único ponto que é mais frágil, temos que ampliar um pouco isso”, afirmou.

Sobre Nós!

Web Portal Santa Bárbara d’Oeste SP, de conteúdo informativo independente, todas as notícias e artigos são de propriedade e responsabilidade do autor.

 

Informações da cidade de Santa Bárbara d’Oeste e Região!

Últimos posts