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Prazo para aposentados pedirem isenção do IPTU pela 1ª vez termina dia 30

Prefeitura recebe solicitações de anistia do imposto na Central de Atendimento ao Cidadão

Os aposentados e pensionistas de Nova Odessa que nunca requisitaram isenção no pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) podem procurar o agendamento na Prefeitura até o dia 30 deste mês. O prazo teve início na quarta-feira (1º) e é válido para quem solicita a anistia do imposto pela primeira vez. A adesão de quem já costuma requisitar anualmente foi encerrada em outubro.

O Programa de Anistia da Prefeitura de Nova Odessa é baseado nas leis municipais 1.689/1999 e 1.707/1999, que preveem critérios para a concessão. Às pessoas habituadas a solicitar a isenção, a Administração Municipal havia enviado carta aos beneficiários para lembrar de trazer a documentação. Podem requerer aposentados e pensionistas que possuam apenas um imóvel e residam no mesmo.

Além disso, o benefício é válido somente para quem recebe até dois salários mínimos e meio mensais como aposentadoria ou pensão do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social). E o terreno do solicitante deve ter no máximo 500 metros quadrados. As pessoas podem comparecer na Central de Atendimento da Prefeitura das 8h às 16h30, de segunda a sexta-feira.

Após protocolar o pedido com toda a documentação necessária, os processo serão analisados e os aposentados e pensionistas beneficiados com a anistia serão comunicados. A Central de Atendimento ao Cidadão funciona no Paço Municipal, que fica na Avenida João Pessoa, no Centro. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (19) 3476-8600, ramais 277 ou 314.

Confira abaixo os documentos necessários:

- cópia do demonstrativo de lançamento (1ª folha do carnê de IPTU 2017)

- cópia do contrato ou escritura do imóvel

- cópia do RG, CPF e comprovante de endereço atualizado

- comprovante de rendimentos do INSS, que pode ser impresso no site https://meu.inss.gov.br/central/index.html

Obs: se viúvo (a), cópia da certidão de óbito; se casado(a), da certidão de casamento

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