×

Atenção

JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com id: 715

Procon Responde: Quantos dias antes do vencimento a minha conta deve chegar à minha casa?

Muitas pessoas não recebem, antes do vencimento, o boleto de uma conta em casa e isso gera reclamação contra a empresa. Mas afinal, qual é o prazo para o documento chegar à minha casa? De acordo com artigo 76 da resolução 632/2014 da Anatel, a cobrança deve ser entregue, pelo menos, cinco dias antes do vencimento e a responsabilidade pela entrega desse documento é da prestadora de serviços.

Porém, se não receber o documento no prazo, o consumidor deve contatar a empresa para solicitar a emissão da segunda via do boleto de cobrança e efetuar o pagamento. O não recebimento da conta na data não isenta da cobrança de encargos se o pagamento for feito fora do prazo.

Além disso, a prestadora deve disponibilizar o documento de cobrança no espaço reservado ao consumidor no website da empresa e, havendo autorização prévia e expressa, o documento de cobrança pode passar a ser fornecido apenas por meio eletrônico.

O Procon alerta que a cobrança pela emissão de boletos é ilegal e não é prevista no Código de Defesa do Consumidor, de acordo com artigo 51. Vale lembrar que a prestadora não pode nem cobrar emissão de sua segunda via da cobrança.

Caso a pessoa pague para ter o boleto, ela poderá se dirigir ao órgão municipal para acionar a empresa e ter o dinheiro gasto reembolsado. A unidade do Procon de Americana fica localizada na prefeitura, avenida Brasil, 85, Centro.

Share this article

About Author

Entre para postar comentários

Sobre Nós!

Web Portal Santa Bárbara d’Oeste SP, de conteúdo informativo independente, todas as notícias e artigos são de propriedade e responsabilidade do autor.

 

Informações da cidade de Santa Bárbara d’Oeste e Região!

Últimos posts